RHC 206836 - DECISAO

RHC 206836 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque houve prova da materialidade e indícios de autoria do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006, descumprimento reiterado de medidas protetivas anteriormente impostas, antecedentes por crimes similares e fundado receio de reiteração delitiva, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para reavaliar matéria fático-probatória como a alegada reconciliação, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VANDERLEI ANTONIO NETO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ANTONIO NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se o consentimento ou reconciliação da vítima implica revogação tácita de medida protetiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque houve prova da materialidade e indícios de autoria do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006, descumprimento reiterado de medidas protetivas anteriormente impostas, antecedentes por crimes similares e fundado receio de reiteração delitiva, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para reavaliar matéria fático-probatória como a alegada reconciliação, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.