HC 953664 - DECISAO

HC 953664 - DECISAO

Conservou-se o entendimento de que a manutenção da prisão preventiva se manifesta adequada e necessária com base na materialidade e indícios (apreensão de elevada quantidade de cocaína, anotações criminais, domicílio diverso e permanência foragido), não havendo fato novo que altere a motivação da custódia; as questões relativas à dosimetria e ao regime são matéria para recurso de apelação, cujo exame pelo habeas corpus implicaria supressão de instância; o recambiamento revela-se compatível com o art. 86, §3º da LEP; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO PEREIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Recambiamento Prisional, Supressão De Instância, Admissibilidade De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Recambiamento Prisional +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise da dosimetria e do regime em habeas corpus diante de recurso de apelação pendente (risco de supressão de instância)
  3. 3 Competência para determinar o estabelecimento prisional adequado (art. 86, §3º, LEP)

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento de que a manutenção da prisão preventiva se manifesta adequada e necessária com base na materialidade e indícios (apreensão de elevada quantidade de cocaína, anotações criminais, domicílio diverso e permanência foragido), não havendo fato novo que altere a motivação da custódia; as questões relativas à dosimetria e ao regime são matéria para recurso de apelação, cujo exame pelo habeas corpus implicaria supressão de instância; o recambiamento revela-se compatível com o art. 86, §3º da LEP; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Admito o processamento do presente habeas corpus (reconsideração da decisão anterior)
  • Não conheço do habeas corpus