RHC 183704 - ACORDAO

RHC 183704 - ACORDAO

A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das infrações (quantidades apreendidas) e reincidência, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; alegações de desproporcionalidade e violação de domicílio demandam reexame probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: Gilson Caetano Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade, Violação De Domicílio, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gilson Caetano Duarte

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 se a desproporcionalidade da prisão e a alegada violação de domicílio justificam a revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das infrações (quantidades apreendidas) e reincidência, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; alegações de desproporcionalidade e violação de domicílio demandam reexame probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário.