RHC 185560 - ACORDAO

RHC 185560 - ACORDAO

Havendo manutenção da prisão preventiva por período excessivo (mais de quatro anos) sem conclusão do incidente de insanidade mental e diante do quadro de saúde grave do paciente (trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico), e considerando que a internação provisória de pessoas com transtornos mentais deve ser excepcional e que o tratamento necessário não vinha sendo provido pelo sistema prisional, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, II, e 319 do CPP, com fixação de medidas cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Internação Provisória, Direito À Saúde, Transtornos Mentais, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Internação Provisória Direito À Saúde Transtornos Mentais Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na prisão preventiva justifica a concessão de prisão domiciliar considerando o estado de saúde do paciente
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva/internação provisória é compatível com os direitos da pessoa com transtornos mentais à luz da legislação vigente e da Resolução CNJ nº 487/2023

Ratio Decidendi

Havendo manutenção da prisão preventiva por período excessivo (mais de quatro anos) sem conclusão do incidente de insanidade mental e diante do quadro de saúde grave do paciente (trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico), e considerando que a internação provisória de pessoas com transtornos mentais deve ser excepcional e que o tratamento necessário não vinha sendo provido pelo sistema prisional, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, II, e 319 do CPP, com fixação de medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Entrega do passaporte, se houver