RHC 188237 - ACORDAO

RHC 188237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme fundamentação do juiz de primeiro grau e do Tribunal de origem, há elementos concretos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (liderança em grupo criminoso, tráfico de drogas, comércio de armas, ameaças a testemunhas, risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: T. J. dos S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

T. J. dos S. L.

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Fumus commissi delicti e periculum libertatis diante de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme fundamentação do juiz de primeiro grau e do Tribunal de origem, há elementos concretos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (liderança em grupo criminoso, tráfico de drogas, comércio de armas, ameaças a testemunhas, risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.