RHC 186999 - ACORDAO

RHC 186999 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes (condenação por homicídio), prática de novo delito após concessão de liberdade provisória, prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, e pela inadequação de medidas cautelares diversas à luz da gravidade da conduta e da periculosidade do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes (condenação por homicídio), prática de novo delito após concessão de liberdade provisória, prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, e pela inadequação de medidas cautelares diversas à luz da gravidade da conduta e da periculosidade do agente.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.