HC 958220 - DECISAO

HC 958220 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não ser cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, as quais indicaram elementos concretos justificando a prisão preventiva (risco de fuga, réu foragido, necessidade para a instrução criminal e indícios de autoria).

Parties
Paciente: MARCONDES BEZERRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

MARCONDES BEZERRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 esgotamento de meios de citação antes de edital

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não ser cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, as quais indicaram elementos concretos justificando a prisão preventiva (risco de fuga, réu foragido, necessidade para a instrução criminal e indícios de autoria).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.