HC 955975 - DECISAO

HC 955975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, baseada em elementos fáticos (posse de 168 g de cocaína, balança de precisão e outros apetrechos, registro de apreensão anterior na adolescência) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e há precedentes do STJ no mesmo sentido, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FRANCISCO WALTER ANDRADE MACIEL FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WALTER ANDRADE MACIEL FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e apetrechos como elemento de periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, baseada em elementos fáticos (posse de 168 g de cocaína, balança de precisão e outros apetrechos, registro de apreensão anterior na adolescência) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e há precedentes do STJ no mesmo sentido, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.