HC 949939 - DECISAO

HC 949939 - DECISAO

Verificou-se que, passados quase dois anos da decisão anterior, sem fatos contemporâneos que justifiquem a manutenção da custódia, a prisão adquiriu caráter de antecipação de pena; assim, por falta dos requisitos da prisão cautelar, é possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, sendo suficiente para resguardar a ordem pública o afastamento dos pacientes de funções militares ostensivas e outras cautelares que o juízo de origem entender cabíveis.

Parties
Agravante / Paciente: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN; Agravante / Paciente: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Interessado (contrarrazões): Ministério Público do Estado da Bahia; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Com Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsideração parcial da decisão monocrática e concessão parcial do habeas corpus, com substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Antecipação De Pena, Substituição Da Prisão Por Cautelares Do Art.319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Antecipação De Pena Substituição Da Prisão Por Cautelares Do Art.319 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN

Agravante / Paciente

RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Com Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar por período superior a dois anos e possível antecipação de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 Necessidade de reavaliação da custódia diante da ausência de fatos contemporâneos que justifiquem o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que, passados quase dois anos da decisão anterior, sem fatos contemporâneos que justifiquem a manutenção da custódia, a prisão adquiriu caráter de antecipação de pena; assim, por falta dos requisitos da prisão cautelar, é possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, sendo suficiente para resguardar a ordem pública o afastamento dos pacientes de funções militares ostensivas e outras cautelares que o juízo de origem entender cabíveis.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão monocrática e concessão parcial do habeas corpus, com substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Reconsidera em parte a decisão de fls. 357-361
  • Concede parcialmente o habeas corpus