HC 958498 - DECISAO

HC 958498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e arma), justificando a manutenção da segregação e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CHRISJANNY DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante, Teratologia, Gravidade Concreta, Apreensão De Drogas, Apreensão De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Teratologia +3 more

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Parties

CHRISJANNY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e arma), justificando a manutenção da segregação e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal