RHC 197908 - DECISAO

RHC 197908 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem da alegada nulidade da busca domiciliar e das provas, motivo pelo qual tais questões devem ser primeiro examinadas nas instâncias ordinárias antes de eventual pronunciamento pelo STJ.

Parties
Recorrente: ELIENE MARTINS FRANÇA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Provas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIENE MARTINS FRANÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem da alegada nulidade da busca domiciliar e das provas, motivo pelo qual tais questões devem ser primeiro examinadas nas instâncias ordinárias antes de eventual pronunciamento pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.