HC 958728 - DECISAO

HC 958728 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a prisão domiciliar é vedada no caso de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: INGRIDE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Indeferiu a Liminar E O Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

INGRIDE ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Indeferiu a Liminar E O Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a prisão domiciliar é vedada no caso de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.