HC 958122 - DECISAO

HC 958122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir indeferimento liminar na origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com referência ao art. 312 do CPP e aos fatos narrados na denúncia, de modo que não se autoriza mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES BARROS; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Indeferimento Liminar Na Origem
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Acesso a Dados (nulidade)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Acesso a Dados (nulidade)

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Indeferimento Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir indeferimento liminar na origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com referência ao art. 312 do CPP e aos fatos narrados na denúncia, de modo que não se autoriza mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.