HC 958344 - DECISAO

HC 958344 - DECISAO

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do writ, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e demais documentos necessários, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ DAVID CERQUEIRA DE JESUS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ DAVID CERQUEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão (ato coator)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do writ, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e demais documentos necessários, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.