RHC 198862 - DECISAO

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Não se verifica constrangimento ilegal: a busca e apreensão foi autorizada judicialmente e, nessa hipótese, inclui-se o acesso e extração dos dados dos aparelhos; os elementos extraídos (conversas via WhatsApp, comprovantes de PIX, imagens de grande quantidade de drogas) comprovam indícios de materialidade e autoria e justificam, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, denega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICKLEBSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Busca E Apreensão, Prova Digital, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Busca E Apreensão Prova Digital Acesso a Dados De Aparelho Celular Tráfico De Drogas

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Parties

ERICKLEBSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da extração e análise de dados de aparelho celular apreendido
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da medida cautelar por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a busca e apreensão foi autorizada judicialmente e, nessa hipótese, inclui-se o acesso e extração dos dados dos aparelhos; os elementos extraídos (conversas via WhatsApp, comprovantes de PIX, imagens de grande quantidade de drogas) comprovam indícios de materialidade e autoria e justificam, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.