RHC 206960 - DECISAO

RHC 206960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com presença de materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas até a realização da audiência de instrução e julgamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ SEVERINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Resolução N. 425 Do CNJ
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Descumprimento De Medidas Cautelares Resolução N. 425 Do CNJ

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Parties

JOSÉ SEVERINO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com presença de materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas até a realização da audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

recurso ordinário negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.