HC 958624 - DECISAO

HC 958624 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se vislumbrando, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação baseada na proteção da ordem pública e na gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: WALTER VIDAL DE QUADROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (análise Liminar)
Outcome
Pretensão não acolhida; liminar denegada e habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WALTER VIDAL DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (análise Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/instrância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se vislumbrando, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação baseada na proteção da ordem pública e na gravidade dos fatos.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; liminar denegada e habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal