HC 958398 - DECISAO

HC 958398 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (750 g de maconha) e da circunstância de não residência da paciente na comarca; assim, não se configurou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIA LUCIA DA SILVA SALAZAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade +4 more

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Parties

ANTONIA LUCIA DA SILVA SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 apreensão de quantidade expressiva de droga (750g) como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (750 g de maconha) e da circunstância de não residência da paciente na comarca; assim, não se configurou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e das condições pessoais da paciente.