HC 848551 - DECISAO

HC 848551 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0810329-29.2023.8.19.0066, por entender-se que a prisão preventiva não se sustenta nos termos do art. 313 do CPP (pena do furto não superior a 4 anos e ausência das demais hipóteses) e porque o delito revela insignificância (furto de bens no valor de R$ 41,45, prontamente restituídos), configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATEUS VASCONCELOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Vítima: LOJAS AMERICANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal

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Parties

MATEUS VASCONCELOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

LOJAS AMERICANAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Legalidade das hipóteses de prisão preventiva conforme art. 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa/insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0810329-29.2023.8.19.0066, por entender-se que a prisão preventiva não se sustenta nos termos do art. 313 do CPP (pena do furto não superior a 4 anos e ausência das demais hipóteses) e porque o delito revela insignificância (furto de bens no valor de R$ 41,45, prontamente restituídos), configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Concedo a ordem para trancar a Ação Penal n. 0810329-29.2023.8.19.0066.
  • Comunique-se com urgência.