RHC 201571 - DECISAO

RHC 201571 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta extraída dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da tentativa de homicídio mediante disparos de arma de fogo, motivação ligada ao tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva e possibilidade de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não configurando ofensa à presunção de inocência.

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Impugnado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impugnado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existem requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 O decreto prisional apresenta fundamentação idônea?
  3. 3 São suficientes medidas cautelares diversas da prisão neste caso?

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta extraída dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da tentativa de homicídio mediante disparos de arma de fogo, motivação ligada ao tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva e possibilidade de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não configurando ofensa à presunção de inocência.

Court Disposition

Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.