RHC 207251 - DECISAO

RHC 207251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria constantes do APFD e demais peças), na reiteração delitiva e em antecedentes/condenação do paciente (art. 288-A CP), circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não se identificando ilegalidade manifesta que impusesse a revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Impetrante/ Paciente: JULIANO TEODORO DOS REIS; Autoridade Coatora/ Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANO TEODORO DOS REIS

Impetrante/ Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/ Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitor de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria constantes do APFD e demais peças), na reiteração delitiva e em antecedentes/condenação do paciente (art. 288-A CP), circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não se identificando ilegalidade manifesta que impusesse a revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.