HC 957915 - DECISAO

HC 957915 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta decorrente do descumprimento de medidas protetivas e cautelares, justificando a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VENANCIO FELINTO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VENANCIO FELINTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta decorrente do descumprimento de medidas protetivas e cautelares, justificando a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.