HC 958567 - DECISAO

HC 958567 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação abstrata do decreto prisional que não demonstrou a imprescindibilidade da custódia, revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, estendendo a decisão ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS; Corréu: GUSTAVO REDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS

Paciente

GUSTAVO REDIVO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação abstrata do decreto prisional que não demonstrou a imprescindibilidade da custódia, revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, estendendo a decisão ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.