HC 956903 - DECISAO

HC 956903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/06, demonstrando risco à integridade da vítima e necessidade de resguardar a ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o mérito fático-probatório, em conformidade com jurisprudência do STJ e a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS BENTO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

LUCAS BENTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/06, demonstrando risco à integridade da vítima e necessidade de resguardar a ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o mérito fático-probatório, em conformidade com jurisprudência do STJ e a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.