HC 958860 - DECISAO

HC 958860 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; a decisão originária apresentou motivação plausível quanto ao risco à ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR ALVES SOARES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversa Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversa Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

IGOR ALVES SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; a decisão originária apresentou motivação plausível quanto ao risco à ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.