RHC 203691 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença proferida na Ação Penal n. 5448215-32.2024.8.09.0051 que condenou o réu e revogou a prisão preventiva, havendo expedição de alvará de soltura; assim cessaram as circunstâncias que deram origem ao habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO BORGES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

DANILO BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença proferida na Ação Penal n. 5448215-32.2024.8.09.0051 que condenou o réu e revogou a prisão preventiva, havendo expedição de alvará de soltura; assim cessaram as circunstâncias que deram origem ao habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.