HC 958919 - DECISAO

HC 958919 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento do pedido nesta Corte, ante a aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais demonstram elementos concretos que justificam a prisão preventiva; além disso, a concessão de prisão domiciliar foi afastada por se tratar, em tese, de crime com violência ou grave ameaça, vedando tal benefício conforme art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tipificação Penal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tipificação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento do pedido nesta Corte, ante a aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais demonstram elementos concretos que justificam a prisão preventiva; além disso, a concessão de prisão domiciliar foi afastada por se tratar, em tese, de crime com violência ou grave ameaça, vedando tal benefício conforme art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.