HC 820221 - ACORDAO

HC 820221 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, diante da complexidade do processo (mais de dez coacusados), do longo período em que o paciente esteve foragido e dos elementos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, não se configurou excesso de prazo, a contemporaneidade da medida foi demonstrada e a fundamentação do decreto cautelar é idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas diante da periculosidade e gravidade imputadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Constritivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da complexidade do processo (mais de dez coacusados), do longo período em que o paciente esteve foragido e dos elementos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, não se configurou excesso de prazo, a contemporaneidade da medida foi demonstrada e a fundamentação do decreto cautelar é idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas diante da periculosidade e gravidade imputadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus