RHC 179554 - ACORDAO

RHC 179554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de excesso de acusação e de legítima defesa exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Acusação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Acusação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Judicial

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame de alegações de excesso de acusação e reconhecimento da legítima defesa na via do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de excesso de acusação e de legítima defesa exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente