HC 953017 - DECISAO

HC 953017 - DECISAO

Por não existir demonstração de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ declarou-se impedido de analisar o pedido de habeas corpus quanto ao indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem e indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando que a matéria seja examinada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KHELVYN BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KHELVYN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não existir demonstração de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ declarou-se impedido de analisar o pedido de habeas corpus quanto ao indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem e indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando que a matéria seja examinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.