HC 882529 - ACORDAO

HC 882529 - ACORDAO

Dada a comprovação nos autos da gravidade concreta dos fatos (incêndio da residência, agressão, resistência à ação policial e ameaças), da probabilidade de reiteração e do risco à ordem pública e à vítima, entende-se que os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos e que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Evaldo da Cunha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Incêndio, Lesão Corporal, Ameaça, Dano Qualificado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Incêndio Lesão Corporal Ameaça +1 more

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Parties

Evaldo da Cunha de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Dada a comprovação nos autos da gravidade concreta dos fatos (incêndio da residência, agressão, resistência à ação policial e ameaças), da probabilidade de reiteração e do risco à ordem pública e à vítima, entende-se que os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos e que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus