HC 869722 - ACORDAO

HC 869722 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade em concreto das condutas relacionadas à organização criminosa e tráfico de drogas, e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diante da periculosidade e da gravidade do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Presunção De Inocência Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fragilidade das provas da autoria delitiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade em concreto das condutas relacionadas à organização criminosa e tráfico de drogas, e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diante da periculosidade e da gravidade do caso.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.