HC 874851 - ACORDAO

HC 874851 - ACORDAO

A Turma concluiu que não estão presentes, no caso concreto, elementos concretos capazes de demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal na hipótese de o paciente responder em liberdade, tendo sido ainda promovida recente desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida; por tais razões, não se atendem os requisitos cumulativos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva deve ser revogada, com manutenção, se houver, de cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CLEÓFAS ALVES ARISTIDES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, ratificando-se a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desclassificação Da Imputação, Embriaguez Ao Volante, Desobediência, Lesões Corporais, Tentativa De Homicídio
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desclassificação Da Imputação Embriaguez Ao Volante Desobediência Lesões Corporais Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CLEÓFAS ALVES ARISTIDES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da desclassificação da imputação sobre a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não estão presentes, no caso concreto, elementos concretos capazes de demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal na hipótese de o paciente responder em liberdade, tendo sido ainda promovida recente desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida; por tais razões, não se atendem os requisitos cumulativos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva deve ser revogada, com manutenção, se houver, de cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, ratificando-se a liminar.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de RAIMUNDO CLEÓFAS ALVES ARISTIDES JÚNIOR
  • Manutenção das cautelares diversas da prisão porventura fixadas na origem