HC 876824 - ACORDAO

HC 876824 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados à organização criminosa (movimentação de aproximadamente 5,2 toneladas de cocaína, uso de violência e corrupção de agentes públicos), na condição de fugitiva da paciente e no risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, que tornam inviável a substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 e art. 282, § 6º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados à organização criminosa (movimentação de aproximadamente 5,2 toneladas de cocaína, uso de violência e corrupção de agentes públicos), na condição de fugitiva da paciente e no risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, que tornam inviável a substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 e art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada