HC 958281 - DECISAO

HC 958281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo do recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual, no caso concreto, foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, da reincidência, de condenações anteriores e posteriores e da prisão em flagrante recente, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Denunciado: MARCOS DE BRITO PEREIRA; Co Denunciado: JOSEPH SANTOS VIEIRA CARDOSO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MARCOS DE BRITO PEREIRA

Co Denunciado

JOSEPH SANTOS VIEIRA CARDOSO

Co Denunciado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade da presunção de fuga decorrente da não localização do acusado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo do recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual, no caso concreto, foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, da reincidência, de condenações anteriores e posteriores e da prisão em flagrante recente, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.