HC 926702 - DECISAO

HC 926702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na intimidação de testemunhas e na condição de foragida do distrito da culpa, o que demonstra periculum libertatis e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; ademais, por se tratar de delito supostamente cometido mediante violência, o pedido de prisão domiciliar contraria o inciso I do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF, razão pela qual não cabe a substituição da custódia preventiva.

Parties
Paciente: RAYLLANIA VITORIA CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: LUCIANO ALVES CABRAL JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

RAYLLANIA VITORIA CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

LUCIANO ALVES CABRAL JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na intimidação de testemunhas e na condição de foragida do distrito da culpa, o que demonstra periculum libertatis e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; ademais, por se tratar de delito supostamente cometido mediante violência, o pedido de prisão domiciliar contraria o inciso I do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF, razão pela qual não cabe a substituição da custódia preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.