HC 897918 - DECISAO

HC 897918 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de o recurso de apelação ter sido parcialmente provido, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, e, conforme precedentes, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ RUDHA RIBEIRO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Apelação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Perda De Objeto Apelação

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Parties

JOSÉ RUDHA RIBEIRO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e impossibilidade de apelar em liberdade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração do regime na execução penal e provimento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de o recurso de apelação ter sido parcialmente provido, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto, e, conforme precedentes, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.