HC 867047 - ACORDAO

HC 867047 - ACORDAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque, segundo a fundamentação do juízo de origem e a análise do Tribunal, estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti) e o periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos atos, a habitualidade criminosa, o envolvimento em organização criminosa com atuação em diversos municípios, o acesso a armamento e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Investigado: Herbertt; Investigado: William; Investigada: Bruna; Investigada: Franciele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes Sintéticos, Posse Irregular De Armamento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Sintéticos Posse Irregular De Armamento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Herbertt

Investigado

William

Investigado

Bruna

Investigada

Franciele

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Intervenção estatal ante organização criminosa e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque, segundo a fundamentação do juízo de origem e a análise do Tribunal, estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti) e o periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos atos, a habitualidade criminosa, o envolvimento em organização criminosa com atuação em diversos municípios, o acesso a armamento e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus