HC 813984 - ACORDAO

HC 813984 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, diante da gravidade concreta dos fatos, confissão, antecedentes e existência de outro processo por delito idêntico, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), justificando-se a negativa do direito de recorrer em liberdade e a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Ordem Pública +2 more

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Parties

JOÃO VITOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, à luz do princípio da presunção de inocência
  2. 2 Determinar se há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, diante da gravidade concreta dos fatos, confissão, antecedentes e existência de outro processo por delito idêntico, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), justificando-se a negativa do direito de recorrer em liberdade e a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Paciente deverá aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença