HC 958862 - DECISAO

HC 958862 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria atinente ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; em análise perfunctória, os autos demonstram elementos que justificam a manutenção da custódia preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e risco à integridade das vítimas), razão pela qual é preferível aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: GIANCARLO APARECIDO LUIZ CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Indefereimento De Liminar, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Indefereimento De Liminar Reincidência +1 more

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Parties

GIANCARLO APARECIDO LUIZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria atinente ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; em análise perfunctória, os autos demonstram elementos que justificam a manutenção da custódia preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e risco à integridade das vítimas), razão pela qual é preferível aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.