RHC 199202 - ACORDAO

RHC 199202 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, telefones e dinheiro), presença de processos anteriores por tráfico que indicam risco de reiteração, e gravidade concreta do delito, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAN MAXIMILIANO MARQUES DASILVA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WILLIAN MAXIMILIANO MARQUES DASILVA

Paciente

Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de drogas, telefones e dinheiro), presença de processos anteriores por tráfico que indicam risco de reiteração, e gravidade concreta do delito, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente