HC 940655 - DECISAO

HC 940655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir o recurso cabível quando há decisão e/ou sentença superveniente, e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de superar esse entendimento; ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado pela presença de indícios de autoria e materialidade, antecedentes criminais, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por sentença superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir o recurso cabível quando há decisão e/ou sentença superveniente, e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de superar esse entendimento; ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado pela presença de indícios de autoria e materialidade, antecedentes criminais, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se