HC 804035 - ACORDAO

HC 804035 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem porque a matéria relativa à ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo apreciação por supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a instrução processual já foi encerrada, razão pela qual a alegação está superada à luz da Súmula 52/STJ.

Parties
Acusado: Felipi Eduardo Ribas Pauli; Acusado: Gustavo Rafael Martin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Roubo Duplamente Majorado, Súmula 52/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Roubo Duplamente Majorado Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Felipi Eduardo Ribas Pauli

Acusado

Gustavo Rafael Martin

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem porque a matéria relativa à ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo apreciação por supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a instrução processual já foi encerrada, razão pela qual a alegação está superada à luz da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.
  • Liminar negada