RHC 193456 - DECISAO

RHC 193456 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 362,45 kg de maconha, tráfico interestadual, utilização de batedores e veículos de apoio, residência do autuado no RJ sem vínculos locais e prisão recente por outros delitos), o que evidencia periculosidade concreta e justifica a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e matéria de fato.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL DOS SANTOS MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS MACHADO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, garantia da aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 362,45 kg de maconha, tráfico interestadual, utilização de batedores e veículos de apoio, residência do autuado no RJ sem vínculos locais e prisão recente por outros delitos), o que evidencia periculosidade concreta e justifica a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e matéria de fato.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.