HC 959515 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento da ação.
- Parties
- Paciente: WILLIAN SANTOS DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Reiteração De Pedido, Competência/admissibilidade
Case Brief
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Parties
WILLIAN SANTOS DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência dos fundamentos da prisão preventiva
- 2 mero reexame de matéria já apreciada (reiteração de pedido)
- 3 concessão liminar de ordem de habeas corpus em caso de reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento da ação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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