RHC 207243 - DECISAO

RHC 207243 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo contexto de violência doméstica (crime cometido contra o próprio filho menor, com lesão grave), pela tentativa de evasão e luta corporal com policiais, o que evidencia risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EDILSON GAVIGLIA GIOVANINE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

EDILSON GAVIGLIA GIOVANINE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo contexto de violência doméstica (crime cometido contra o próprio filho menor, com lesão grave), pela tentativa de evasão e luta corporal com policiais, o que evidencia risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.