HC 886662 - DECISAO

HC 886662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça, não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia e nulidade de provas não apreciados pelas instâncias ordinárias não são conhecíveis via mandamus, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Audiência De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade das provas produzidas, inclusive interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia no prazo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça, não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia e nulidade de provas não apreciados pelas instâncias ordinárias não são conhecíveis via mandamus, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.