HC 958734 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LEONARDO GALDINO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal Superior, Relator)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LEONARDO GALDINO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal Superior, Relator)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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