HC 958106 - DECISAO

HC 958106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi (uso de arma de fogo, tentativa de homicídio, extorsão mediante sequestro), da participação de policiais militares e do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no presente caso.

Parties
Paciente: LEONARDO BERTOZZI PASCHOAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi Como Fundamento Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi Como Fundamento Da Custódia Cautelar

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Parties

LEONARDO BERTOZZI PASCHOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi (uso de arma de fogo, tentativa de homicídio, extorsão mediante sequestro), da participação de policiais militares e do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no presente caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.