HC 929946 - DECISAO

HC 929946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir o recurso cabível; inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a custódia permanece adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e pela condição de foragido do acusado, autorizando a manutenção da prisão para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública.

Parties
Paciente: WDEDSON MENDES ARAUJO REGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Substitutivo De Recurso, Flagrant Ilegalidade, Dosimetria, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Substitutivo De Recurso Flagrant Ilegalidade +2 more

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Parties

WDEDSON MENDES ARAUJO REGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus com recurso pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir o recurso cabível; inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a custódia permanece adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e pela condição de foragido do acusado, autorizando a manutenção da prisão para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.